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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
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America Nejaim
Artigo ·
há 9 anos
Decisão Monocrática do Relator em grau de recurso e o novo CPC - Art. 932, IV e V
Em regra, uma decisão de um recurso deve ser proferida por um órgão colegiado, mas o CPC traz hipótese expressa em que a decisão do mérito do recurso poderá ser dada por meio de uma decisão...
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